
MÉDICO RESIDENTE RECEBENDO ATÉ 14.781,92 POR ANO?
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Auxílio Moradia
MÉDICOS RESIDENTES RECEBENDO ATÉ
R$ 14.781,92*
POR ANO
Receba independente do programa de residência.
Não importa se você faz residência na sua cidade natal.
Receba mesmo após terminar a residência
É um direito seu estabelecido em lei.

O direito ao auxílio moradia está previsto no artigo 4º, §5º, III da Lei 6.932/81. Segundo a lei, a instituição de saúde responsável pelo programa da residência possui o dever de oferecer moradia aos seus residentes, veja:
§ 5o A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência:
I – condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões;
II – alimentação; e
III – moradia, conforme estabelecido em regulamento.
Diante da ausência de regulamento, os tribunais firmaram o entendimento de que os profissionais não podem sofrer com a omissão estatal e tem estabelecido que os residentes devem receber o auxílio moradia em dinheiro.

Mesmo não estando previsto no edital do programa de residência, o auxílio moradia é um direito seu amplamente reconhecido no STJ.
Os tribunais têm estabelecido um auxílio moradia no valor de 30% da bolsa da residência. Atualmente, o valor da bolsa é de R$ 4.106,09, o auxílio moradia terá um valor de R$ 1.231,82 por mês.
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Você terá direito ao auxílio mesmo que seu programa de residência seja vinculado à uma instituição municipal ou estadual.
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O seu direito ao auxílio moradia é garantido até 5 anos após o fim da sua residência.
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Você terá direito ao auxílio mesmo que sua residência médica seja situada na cidade em que sempre morou, pois a lei não faz distinção.
Decisões Favoráveis
Sobre nós
Há mais de 19 anos ajudando nossos clientes a superarem seus problemas mais complexos, acompanhando cada etapa do processo, um tipo de escritório com tradição e modernidade. Temos uma proposta diferenciada de serviços norteado pela técnica, objetividade e eficiência, o que nós tornou um escritório premiado.
